As políticas públicas estaduais na Amazônia têm desempenhado um papel decisivo na consolidação da restauração florestal como estratégia ambiental e econômica. Uma análise conduzida pelo Climate Policy Initiative (CPI/PUC-Rio), em parceria com o projeto Amazônia 2030, aponta que os estados amazônicos não apenas acompanharam a formulação de políticas nacionais, mas muitas vezes as antecederam, moldando normas e instrumentos que hoje sustentam a regularização ambiental de imóveis rurais e a recuperação de áreas degradadas no bioma.
O estudo — com foco nos sete estados em que o bioma Amazônia cobre mais de 50% do território — identificou inovações significativas em políticas de Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA), REDD+ e financiamento ambiental. Ele destaca ainda que estados como Mato Grosso e Pará foram pioneiros na criação de instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os Programas de Regularização Ambiental (PRAs), hoje centrais à implementação do Código Florestal.
Apesar dos avanços, o relatório expõe fragilidades na governança e na integração de políticas. Em muitos estados, a restauração florestal está dispersa em diversas políticas setoriais sem coordenação programática. Somente o Pará tem um plano estadual abrangente — o PRVN-PA — que articula metas, estratégias, financiamento e governança para recuperar 5,6 milhões de hectares até 2030.
O restauro produtivo por meio de sistemas agroflorestais e silvicultura de nativas é identificado como uma oportunidade estratégica, especialmente em áreas privadas degradadas. No entanto, o incentivo à silvicultura de espécies nativas ainda enfrenta barreiras: apenas Rondônia e Roraima isentam expressamente de autorização prévia o plantio dessas espécies, o que poderia facilitar sua adoção como alternativa viável à restauração ecológica estrita.
Outro gargalo apontado diz respeito à integração das políticas estaduais com o mercado de carbono. Fora o Pará, que criou concedimentos florestais explícitos para restauração e geração de créditos de carbono, os demais estados ainda não incorporaram esse mecanismo de forma articulada às políticas de restauração. Isso significa que grande parte do potencial de financiamento via créditos de carbono ainda é subutilizado.
Além disso, estados como Amazonas, Mato Grosso e Rondônia estabeleceram fundos específicos para mudanças climáticas capazes de apoiar ações de reflorestamento e recuperação produtiva. Esses fundos, aliados aos Fundos Estaduais do Meio Ambiente, podem viabilizar financeiramente iniciativas de restauração obrigatória e voluntária — desde que acompanhados de melhoria na capacitação técnica e redução da burocracia nos trâmites de autorização.
A diversidade regulatória entre os estados representa outro desafio. Parâmetros distintos para recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal dificultam abordagens de restauração amplas, especialmente em contextos intermunicipais ou interestaduais. Essa fragmentação pode limitar o alcance territorial de projetos e comprometer a eficácia ecológica da restauração.
O estudo também realça a ausência de incentivos específicos para a cadeia de insumos florestais indispensáveis à restauração, como produção de sementes e mudas nativas. A atual abordagem — voltada à fitossanidade agrícola — cria entraves legais e operacionais para pequenos produtores e comunidades tradicionais interessados em integrar-se à cadeia da restauração.
Em suma, o relatório oferece um diagnóstico técnico abrangente: embora pioneiros em muitos aspectos, os estados da Amazônia ainda enfrentam barreiras regulatórias, financeiras e institucionais para a implementação em escala da restauração florestal. Para avançar, será necessário alinhar as legislações estaduais ao novo marco federal de concessões para restauro, integrar efetivamente os mercados ambientais e fomentar políticas específicas para o restauro voluntário em áreas de uso alternativo do solo.
Fonte: Restauração Florestal na Amazônia: Qual É o Papel das Políticas Públicas Estaduais?
