A mobilização em prol do reconhecimento do direito a um ambiente saudável na Europa ganha novo ímpeto após a decisão sem precedentes do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. A corte condenou a Suíça por inação climática, um marco que pode sinalizar uma transformação significativa no direito ambiental internacional e no enquadramento dos direitos humanos em face das mudanças climáticas.
Sob este novo prisma, o direito a um clima seguro é visualizado como um direito humano fundamental, um posicionamento até então não explicitamente reconhecido pelo sistema de direitos humanos europeus. Perante tal cenário, mais de 400 organizações da sociedade civil reivindicaram, através de um manifesto, que o direito a um ambiente limpo, saudável e sustentável seja enraizado na lei. A demanda pela regulamentação do direito ao meio ambiente saudável na Europa dura mais de meio século e é agora retomada com urgência.
Globalmente, a questão do ambiente saudável já foi reconhecida como um direito humano pela ONU em 2021 e, posteriormente, por sua Assembleia Geral em 2022. No entanto, apesar da adoção unânime dessa resolução pela Assembleia, a mesma não é juridicamente vinculativa, e muitos estados membros ainda não a internalizaram em seus sistemas jurídicos domésticos, restando 80% das nações membros da ONU a legitimarem o direito em questão em leis nacionais.
Entidades e especialistas amplificam o debate, argumentando que a instituição formal do direito a um ambiente saudável catalisaria legislações ambientais mais fortes, envolvimento público ampliado na governança, maior transparência e acesso equitativo à justiça. Surgem, assim, apelos à ação para que o Conselho da Europa alinhe-se a outras instituições regionais de direitos humanos, adotando um quadro jurídico vinculativo que proteja este direito.
Com 42 dos 46 estados membros do Conselho já reconhecendo o direito por meio de suas constituições nacionais, legislação ou pela assinatura da Convenção de Aarhus, que assegura direitos públicos relativos a questões ambientais, o entrave parece ser apenas a vontade política. Esta falta de reconhecimento é vista como um obstáculo que deve ser superado para alcançar políticas ambientais mais rigorosas, ações climáticas mais ambiciosas e aplicação legal mais consistente.
Ao olharmos para o futuro, o direito a um ambiente saudável poderá ter um papel crucial como fundamento para a litigância climática, influenciando decisões legais e fomentando a responsabilização global pelo estado de emergência climática em que nos encontramos, ao passo que reforçará a proteção dos defensores ambientais. Por fim, mais do que um símbolo de progresso, o reconhecimento legal deste direito representaria um passo concreto rumo a políticas ambientais mais eficazes, evitando potencialmente a necessidade de litígios futuros e moldando um futuro mais sustentável para o continente europeu.
