A Argentina consolidou-se como referência internacional na regulação de biotecnologia agrícola, com um arcabouço normativo que tem servido como modelo para diversos países da América Latina. Entre 2020 e 2023, o país fortaleceu ainda mais essa posição ao adotar medidas regulatórias inovadoras para as chamadas novas técnicas de melhoramento genético (NBTs), como a edição gênica, além de intensificar sua diplomacia regulatória com múltiplas iniciativas regionais e multilaterais.
A Comissão Nacional Assessora de Biotecnologia Agropecuária (CONABIA) foi ao longo dos anos o epicentro técnico dessas inovações, orientando decisões sobre ensaios e comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs) e produtos derivados de NBTs. Desde 2015, a Argentina criou a primeira regulação no mundo dedicada especificamente aos NBTs em plantas, estendendo-a posteriormente a animais e microrganismos. Em 2021, o país unificou esse marco sob a Resolução 21/21, o que trouxe maior clareza e previsibilidade para pesquisadores e empresas.
Uma das medidas mais significativas foi a criação de um canal de consultas técnicas no site do Ministério da Agricultura, no qual desenvolvedores podem perguntar se seus produtos precisam ser regulados. Esse mecanismo reduziu incertezas e acelerou o acesso ao mercado, especialmente para produtos que, apesar de usarem técnicas modernas como edição genética, não são classificados como OGMs segundo as definições ancoradas no Protocolo de Cartagena.
Dados compilados a partir das análises do instrumento PCI (Consulta Técnica Preliminar) mostram que produtos desenvolvidos por NBTs têm maior diversidade de características e espécies-alvo quando comparados a OGMs. Além disso, eles apresentam maior velocidade de desenvolvimento e acesso ao mercado, uma vez que muitos não passam pela mesma exigência de avaliação de risco pré-comercialização. Isso tem favorecido especialmente projetos locais de pesquisa e inovação.
O esforço argentino se desdobrou também no campo da diplomacia científica. Um dos marcos foi o Memorando de Entendimento assinado com o Brasil para cooperação em biossegurança, que facilitou aprovações regulatórias sincronizadas e reduziu barreiras técnicas no comércio bilateral. A criação da Rede Internacional de Biossegurança de Produtos de Biotecnologia Moderna (ABRE-BIO), com países como Paraguai e Uruguai, buscou harmonizar critérios regulatórios e consolidar uma linguagem técnica comum entre os países do sul global.
Essas ações foram acompanhadas por intensa capacitação técnica, com treinamentos presenciais e virtuais para pesquisadores e reguladores locais, promovendo a internalização de conceitos como “formulação de problema”, transporte de dados e uso de histórico seguro na avaliação de risco ambiental.
Paralelamente, a Argentina investiu na formação de um ambiente regulatório baseado em ciência, flexível e responsivo às transformações tecnológicas. Isso inclui a antecipação de novos desafios regulatórios, como produtos com múltiplas edições genéticas ou alterações cromossômicas mais complexas, que exigirão novos parâmetros técnicos e jurisprudência regulatória específica.
O país também foi protagonista no lançamento do Grupo de Bioinovação do Sul Global (BIGSUR), formado por países da África, América Latina e Sudeste Asiático. O grupo promove a troca de experiências em regulação, com foco nas necessidades locais, estímulo à inovação e fortalecimento de capacidades técnicas para sustentar sistemas produtivos mais sustentáveis e resilientes às mudanças climáticas.
A experiência da Argentina reforça que a adoção de critérios científicos coerentes e definições harmonizadas facilita a convergência regulatória internacional. Como mostra o caso do workshop realizado no Quênia em 2023, ao analisar produtos derivados de edição genética, países em diferentes estágios de regulamentação chegaram a conclusões semelhantes sobre classificação e segurança, mesmo com arcabouços diferentes, evidenciando o papel estratégico da regulação baseada em ciência.
Os autores do estudo concluem que, apesar da diversidade de contextos, é possível construir uma linguagem regulatória comum que preserve a soberania dos países e, ao mesmo tempo, potencialize a cooperação internacional. Confiança mútua, troca de conhecimento e compromisso com o rigor científico são condições indispensáveis para sustentar políticas públicas robustas, capazes de favorecer o desenvolvimento local e contribuir com os desafios globais da bioeconomia.
