O decreto em questão, publicado em dezembro de 2023, institui o Programa Nacional de Conversão de Pastagens Degradadas em Sistemas de Produção Agropecuários e Florestais Sustentáveis (PNCPD). Seu objetivo é promover a recuperação de pastos degradados no país por meio da conversão em sistemas produtivos mais sustentáveis, visando melhorias ambientais, sociais e econômicas.
O documento traz definições importantes, como o conceito de pastagem degradada adotado e os modelos considerados sistemas sustentáveis, que incluem integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF), pastagens melhoradas, florestas plantadas e agro florestas. Ele prevê formas de financiamento do programa, com possibilidade de captação de recursos externos. Os empreendimentos apoiados deverão estar inscritos no Cadastro Ambiental Rural e em conformidade com leis ambientais, além de assumir compromissos de redução de emissões e absorção de carbono.
Entre os objetivos do PNCPD, estão contribuir para metas do país relacionadas à recuperação de pastos degradados e redução do desmatamento, além de incentivar o mercado financeiro a oferecer crédito para iniciativas sustentáveis do agronegócio. O documento também institui um Comitê Gestor Interministerial, com representantes de diversos órgãos públicos e entidades setoriais, responsável por coordenar e monitorar o programa.
A recuperação de pastagens degradadas é uma questão urgente para a pecuária brasileira. Dezenas de milhões de hectares de pastos no país estejam nessa condição, com sérios prejuízos ambientais, como perda de biodiversidade, compactação e erosão do solo. Além disso, áreas degradadas geram baixa produtividade. A adoção de sistemas mais sustentáveis, como propõe o PNCPD, pode aumentar a capacidade de suporte de animais em até três vezes. Isso se traduz em ganhos econômicos para o produtor e mais oferta de proteína animal sustentável para atender à crescente demanda global.
O programa cria um ambiente propício para que os pecuaristas intensifiquem a produção por meio da recuperação de pastos, ao invés de expandir a atividade sobre novas áreas, muitas vezes de vegetação nativa. Assim, contribui para frear o desmatamento associado à pecuária extensiva.
A coordenação interinstitucional por meio do Comitê Gestor é essencial para articular políticas complementares e gerar sinergia entre iniciativas como assistência técnica, regularização ambiental, crédito rural e pesquisa agropecuária voltadas ao objetivo comum de sustentabilidade.
Apesar da relevância socioambiental, alguns pontos levantam questionamentos sobre a efetiva implementação do PNCPD para alcançar os resultados almejados. A simples previsão de financiamentos e captação de crédito externo não garante que os valores necessários para viabilizar a conversão produtiva de milhões de hectares no país estarão disponíveis na prática. Outro aspecto crítico são os custos e a complexidade das mudanças propostas, que podem desestimular a adesão voluntária dos pecuaristas. Sem uma ampla assistência técnica e linhas de financiamento acessíveis, a adesão tende a ser limitada.
Há também incertezas relacionadas à efetiva fiscalização do cumprimento dos compromissos ambientais e climáticos assumidos pelos beneficiários. Não estão claros quais órgãos se responsabilizarão por essa supervisão e qual modelo de governança será implementado. Por fim, como garantir alinhamento entre os diversos interesses ministeriais e setoriais representados no Comitê Gestor? A história mostra que a cooperação interinstitucional em políticas complexas não é trivial e demanda esforços contínuos.
Portanto, apesar dos nobres objetivos, ainda restam muitas perguntas a serem respondidas para avaliar pragmaticamente se o PNCPD sairá ou não do papel para promover de fato a sustentabilidade do setor.
Fonte: DECRETO Nº 11.815, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 – DOU – Imprensa Nacional
