A tensão entre legislações ambientais federais e estaduais chega ao cenário jurídico máximo do Brasil, com o Supremo Tribunal Federal (STF) preparando-se para julgar uma controvérsia sobre o tamanho permitido para garimpos individuais no Pará. O embate desencadeado pela Arguição de Descumprimento de Princípio Fundamental (ADPF) 1104, proposta pelo Partido Verde (PV), coloca em xeque as regulamentações que permitem atividades garimpeiras em extensões de até 500 hectares, um contraponto aos 50 hectares definidos por lei federal.
O PV se posicionou fortemente contra a resolução 162/21 do Conselho Estadual do Meio Ambiente (COEMA), alegando falta de respaldo técnico e jurídico na decisão, e vinculando o aumento da exploração ao prejuízo de povos indígenas e da conservação ambiental. Além da suspensão liminar da norma, o partido requer que o Estado do Pará seja compelido a criar um plano para sanar os estragos ambientais resultantes do garimpo e a realizar avaliações de impacto para as licenças emitidas.
Diante do impasse e da relevância da matéria, o ministro Luiz Fux, relator do caso, optou por não se pronunciar sobre os pedidos, decidindo pela avaliação do plenário do STF. Ele ordenou que o COEMA e diversas entidades como Ibama, Ministério do Meio Ambiente (MMA), Agência Nacional de Mineração (ANM), Polícia Federal (PF) e os municípios mais afetados, apresentem informações detalhadas não só sobre a fundamentação da resolução, mas também sobre a realidade do garimpo legal e ilegal no estado.
A decisão determinou ainda que as dez cidades com maior atividade garimpeira forneçam dados sobre as licenças concedidas, a fiscalização de tais atividades e as áreas que sofreram degradação. Com este movimento do STF, evidencia-se o papel crucial da justiça no equilíbrio entre desenvolvimento econômico e a imprescindível conservação do meio ambiente.
Este julgamento do plenário se alinha com uma tendência cada vez mais assertiva de garantir que as atividades econômicas não ultrapassem os limites da sustentabilidade. A atenção dada ao assunto pelo STF reflete a complexa dinâmica entre diferentes níveis de poder e a constante busca por harmonização regulatória em prol da proteção ambiental e dos direitos dos povos originários.
